Regulamentos internos e regulamentos externos

 Para abrir o ficheiro, é necessário carregar na opção "ler mais". Obrigada 

https://drive.google.com/file/d/1rZBQ3o4XcjXw_hCSmUfAYxnbBpl7nQaz/view?usp=sharing

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O princípio do aproveitamento do ato administrativo

De acordo com o DRE: "O princípio do aproveitamento do ato administrativo, enquanto corolário do princípio da economia dos atos públicos, consta presentemente do n.º 5 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e permite que a anulação de um ato administrativo não seja pronunciada quando seja seguro que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o ato impugnado (ausência do efeito anulatório).  Esta ausência do efeito anulatório radica, portanto, num juízo de prognose póstuma (análise posterior) da irrelevância desse vício. É admissível a aplicação deste princípio nas situações contempladas nas diversas alíneas do n.º 5 do artigo 163.º do CPA: a)Atos administrativos vinculados ou em que se verifica a chamada discricionariedade reduzida a zero (cuja apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível); b)Situações de “degradação das formalidades essenciais em não ...
Ler mais
  O princípio da imparcialidade concretamente O princípio da imparcialidade encontra-se consagrado na lei no artigo 266º/2 da Constituição da República Portuguesa e no nono artigo do Código de Procedimento Administrativo.   Este princípio estabelece que as decisões que a Administração Pública deve tomar são decisões que advenham unicamente de critérios objetivos de interesse público, adequados ao cumprimento das suas funções específicas. A respeito desta matéria o Sr. Professor Diogo Freitas do Amaral diz-nos que existem duas vertentes que cumprem distinguir neste princípio, a vertente negativa e a vertente positiva. A vertente negativa define que a Administração Pública nada pode decidir acerca de determinada matéria se tiver algum interesse no que está a ser tratado, ou seja, não se pode de maneira alguma favorecer qualquer uma das partes no caso, mesmo que a pessoa que está incumbida de determinada de tomar a decisão seja a que mais se adequa, se se comprovar que tem ...
Ler mais

Da diferença entre a validade e eficácia do ato administrativo - Pedro Silva 64368

Da diferença entre a validade e eficácia do ato administrativo No seio do direito administrativo é de extrema importancia a demarcação da validade e a eficácia do ato, ao contrário do que regularmente decorre no Direito Privado, onde ambos os termos surgem associados a semelhante realidade. A validade corresponde essencialmente a conformidade do ato com a ordem jurídica, o que se traduz no respeito por todos os requisitos e condicionantes exigidas legalmente para a formulação do ato. Os requisitos legais exigidos para a validade do ato são, essencialmente, os sujeitos, no qual se incluem o órgão competente para a emissão do ato e os demais destinatários, o respeito pela forma, modo de exteriorização presente no artigo 50º do CPA, e formalidades das várias fases do procedimento. São ainda requisitos a possibilidade e licitude do conteúdo e objeto do ato, assim como a verificação de que o fim alcançado corresponde de facto ao fim previsto, de modo a garantir que os poderes e compet...
Ler mais