Regulamentos internos e regulamentos externos

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O princípio do aproveitamento do ato administrativo

De acordo com o DRE: "O princípio do aproveitamento do ato administrativo, enquanto corolário do princípio da economia dos atos públicos, consta presentemente do n.º 5 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e permite que a anulação de um ato administrativo não seja pronunciada quando seja seguro que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o ato impugnado (ausência do efeito anulatório).  Esta ausência do efeito anulatório radica, portanto, num juízo de prognose póstuma (análise posterior) da irrelevância desse vício. É admissível a aplicação deste princípio nas situações contempladas nas diversas alíneas do n.º 5 do artigo 163.º do CPA: a)Atos administrativos vinculados ou em que se verifica a chamada discricionariedade reduzida a zero (cuja apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível); b)Situações de “degradação das formalidades essenciais em não ...
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Nulidade vs. Anulabilidade

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